Regime Jurídico dos Servidores – Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo

Lei 3.575-2020 – Altera a Lei 1.812-1992

Lei-3.575-2020-Altera-a-Lei-1.812-1992

Lei 3.531-2019 – Altera a Lei 1.812-1992

Lei-3.531-2019-Altera-a-Lei-1.812-1992

Lei 3.458-2017 – Altera a Lei 1.812-1992

Lei-3.458-2017-Altera-a-Lei-1.812-1992

Lei 3.305-2012 – Altera a Lei 1.812-1992

Lei-3.305-2012-Altera-a-Lei-1.812-1992

Lei 3.279-2012 – Altera a Lei 1.812-1992

Lei-3.279-2012-Altera-a-Lei-1.812-1992

Lei 3.024-2008 – Altera a Lei 1.812-1992

Lei-3.024-2008-Altera-a-Lei-1.812-1992

Lei 2.962-2007 – Altera a Lei 1.812-1992

Lei-2.962-2007-Altera-a-Lei-1.812-1992

Lei 2.903-2006 – Altera a Lei 1.812-1992

Lei-2.903-2006-Altera-a-Lei-1.812-1992

Lei 2.872-2006 – Jornada de Trabalho Servidores

Lei-2.872-2006-Jornada-de-Trabalho-Servidores-1

Lei 2.853-2006 – Plano de Cargos e Carreiras Servidores

Lei-2.853-2006-Plano-de-Cargos-e-Carreiras-Servidores-1

Lei 2.823-2005 – Altera a Lei 1.812-1992 – Vale-transporte

Lei-2.823-2005-Altera-a-Lei-1.812-1992-Vale-transporte

Lei 2.818-2005 – Autoriza Reequadramento Servidores Estáveis

Lei-2.818-2005-Autoriza-Reequadramento-Servidores-Estáveis