Lei 3.797 / 2024 -Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos do Executivo Lei-3797-2024-Dispoe-sobre-a-revisao-geral-e-anual-dos-servidores-publicos-municipais Lei 3797 2024 – Dispoe sobre a revisão geral e anual dos servidores publicos municipaisBaixar
Lei nº 3.669/2022 – Institui Piso Salarial Mínimo para Servidores Municipais LEI-3669-INSTITUI-PISO-SALARIAL-MÍNIMO-PARA-SERVIDORES LEI-3669-INSTITUI-PISO-SALARIAL-MÍNIMO-PARA-SERVIDORESBaixar
LEI 3660/2022 – Dispõe Sobre a Revisão Geral dos Vencimentos dos Servidores Públicos LEI-3660-DISPOE-SOBRE-A-REVISÃO-GERAL-DOS-VENCIMENTOS-DOS-SERVIDORES LEI-3660-DISPOE-SOBRE-A-REVISÃO-GERAL-DOS-VENCIMENTOS-DOS-SERVIDORESBaixar
Lei 3.600/2021 – DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 3.600-Revisao-Geral-dos-Vencimentos-dos-Servidores-públicos
Lei 3.566-2020 – Posicionamento Extraordinario Lei 2.853-2006 Lei-3.566-2020-Posicionamento-Extraordinario-Lei-2.853-2006