Categoria: Contratos

São os contratos administrativos de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, definem os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. (§1º e §2º do art.54 da Lei Federal nº 8.666/93).