A Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo lançou, nesta segunda-feira (29), o REFIS 2021, programa de regularização fiscal que vai possibilitar a mais de 10 mil contribuintes, dentre pessoas físicas e jurídicas, quitarem seus débitos com o Município. O Refis é destinado a promover a regularização dos débitos tributários, relativos a tributos e multas municipais e débitos não tributários decorrentes de dívidas oriundas de sentenças judiciais favoráveis à administração pública, de pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em Dívida Ativa ou passíveis de lançamento, constituídos, lançados ou devidos até o dia 30/12/2020.
O prazo máximo para adesão ao Programa será até 28 de fevereiro de 2022, podendo obter condições especiais que incluem o abatimento de até 100% sobre multas e juros e a possibilidade de parcelamento da dívida em até 48 vezes.
Os benefícios são previstos para quem tem pendências financeiras envolvendo tributos como o IPTU, o ITBI, o ISSQN, além de taxas e multas decorrentes de infrações ao Código de Posturas do Município bem como aquelas devidas ao poder de Polícia.
Os funcionários da Divisão de Receita e Arrecadação da Prefeitura trabalharão em regime especial para atender os contribuintes, tendo, inclusive um whatsapp exclusivo para agendamento de atendimentos.
De acordo com a Secretária Municipal de Fazenda, Iara Souza, o Refis 2021 é uma ótima oportunidade para quem tem débitos com o Município. “É uma boa hora para quem tem pendências ter o nome limpo e evitar problemas, como cobranças judiciais. Hoje o município tem mais de R$ 70 milhões na Dívida Ativa, um valor que faz muita falta. É preciso que todos se conscientizem disso, afinal, quitando os débitos, os recursos voltam para o contribuinte em forma de serviços que promovem mais qualidade de vida em Pedro Leopoldo”, disse.
Forma de aderir e Canais de atendimento
– De forma presencial, via agendamento pelo whataApp exclusivo 98814-5661;
– Atendimento online via e-mail: refis2021@pedroleopoldo.mg.gov.br ;
– Parcelamento online para débitos não executados ou protestados, através do Portal do Cidadão e site oficial da Prefeitura Municipal.
Isenção
Para contribuintes que entre 2017 a 2019 tiveram isenção das taxas de alvarás mediante apresentação de projeto social, e que, devido a pandemia não tiveram condições de executar estes projetos, terão anista de 100% das taxas: Taxa de Fiscalização Localização e Funcionamento – TFLF e da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS.
Condições gerais
I – Para pagamento à vista em parcela única, 95% (noventa e nove por cento) desconto de juros e multa.
II – Para pagamento de 2 (duas) à 12 (doze) parcelas consecutivas, desconto de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas.
III – Para pagamento de 13 (treze) à 24 (vinte e quatro) parcelas consecutivas, desconto de 70% (setenta por cento) dos juros e multas.
IV – Para pagamento de 25 (vinte e cinco) à 36 (trinta e seis) parcelas consecutivas, desconto de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas.
V – Para pagamento de 37 (trinta e sete) à 48 (quarenta e oito) parcelas consecutivas, desconto de de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas.
Condição especial para contribuintes que possuem um único imóvel residencial de até 500m² e comerciantes que tiveram os estabelecimentos fechados devido a pandemia:
I – Para pagamento à vista em parcela única, 100% desconto de juros e multa.
II – Para pagamento de 2 (duas) à 12 (doze) parcelas consecutivas, desconto de 85% dos juros e multas.
III – Para pagamento de 13 (treze) à 24 (vinte e quatro) parcelas consecutivas, desconto de 75% dos juros e multas.
IV – Para pagamento de 25 (vinte e cinco) à 36 (trinta e seis) parcelas consecutivas, desconto de 65% dos juros e multas.
V – Para pagamento de 37 (trinta e sete) à 48 (quarenta e oito) parcelas consecutivas, desconto de de 55% dos juros e multas.
Opção para Comerciantes que tiveram seus estabelecimentos fechados devido à pandemia:
I – pagamento do débito total parcelado em 12 (doze) parcelas com desconto de 95% das multas e juros.
