Precat\u00f3rio \u00e9 uma ordem de pagamento emitida logo ap\u00f3s uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a, contra o ente p\u00fablico que foi processado \u2013 que pode ser tanto a Uni\u00e3o, um estado ou um munic\u00edpio. Logo, quem moveu a a\u00e7\u00e3o e foi vitorioso, passa a ter um precat\u00f3rio a receber, com o valor decidido pelo juiz. Em outras palavras, um precat\u00f3rio \u00e9 um documento expedido pela Justi\u00e7a, reconhecendo uma d\u00edvida do Poder P\u00fablico perante o cidad\u00e3o comum ou empresa.<\/p>\n\n\n\n
Conforme informa o site do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, Pedro Leopoldo tem hoje 62 precat\u00f3rios a serem quitados junto a seus credores, os quais somam mais de R$ 20.000.000,00, em valores atualizados.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, o Munic\u00edpio faz dep\u00f3sitos mensais ao TJMG de aproximadamente R$ 215.000,00, em duas contas diferentes, uma referente \u00e0 ordem cronol\u00f3gica <\/strong>e outra para editais de acordos, objeto do presente comunicado.<\/p>\n\n\n\n Neste sentido, destinando aten\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos valores mensais depositados ao TJMG, mas tamb\u00e9m \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos de seus precat\u00f3rios, a Prefeitura Municipal buscou, junto \u00e0 Central de Precat\u00f3rios do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, a publica\u00e7\u00e3o de um Edital para pagamento de credores interessados em participar de acordos diretos em precat\u00f3rios devidos pelo Munic\u00edpio de Pedro Leopoldo.<\/p>\n\n\n\n Assim, foi publicado o Edital n\u00ba 01\/2023, para habilita\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o e pagamento de credores interessados em realizar acordos diretos em precat\u00f3rios devidos pelo Munic\u00edpio de Pedro Leopoldo.<\/p>\n\n\n\n O Procurador-Geral do Munic\u00edpio, Dr. Cristiano Fonseca Pereira, refor\u00e7a a import\u00e2ncia do Edital firmado com o Tribunal de Justi\u00e7a e v\u00ea a ades\u00e3o como uma excelente op\u00e7\u00e3o para a celeridade do recebimento pelos credores. \u201d<\/em>O referido Edital tem valor inicial de <\/em>R$ 1.<\/em>280.000,00 e, considerando os outros dep\u00f3sitos a serem feitos pelo Munic\u00edpio at\u00e9 31\/12\/23, creio que ser\u00e3o efetivamente disponibilizados aproximadamente R$ 1.700.000,00 (hum milh\u00e3o e setecentos mil reais). <\/em>Considerando que dois precat\u00f3rios <\/em>antigos <\/em>da lista cronol\u00f3gica t\u00eam valores exorbitantes, esta \u00e9 uma<\/em> excelente <\/em>oportunidade para o efetivo recebimento de precat\u00f3rios municipais, <\/em>principalmente aqueles expedidos recentemente. O pagamento <\/em>ocorrer<\/em>\u00e1<\/em> at\u00e9 <\/em>abril de <\/em>202<\/em>4<\/em>, conforme prev\u00ea o Edital<\/em> do TJMG<\/em>. <\/em>\u00c9 importante <\/em>alertar aos credores interessados que, tendo em vista que <\/em>o crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o <\/em>estabelecid<\/em>o<\/em> pelo Edital \u00e9 o maior desconto, todos os precat\u00f3rios concorrem entre si independente de sua <\/em>antiguidade<\/em>, raz\u00e3o pela qual, qu<\/em>an<\/em>t<\/em>o maior for o desconto ofertado (entre 40% a 25%), <\/em>maior <\/em>ser\u00e1 a <\/em>chance <\/em>do credor de <\/em>receb<\/em>er<\/em>\u201d<\/em>, <\/em>explicou o Procurador do Munic\u00edpio\u201d<\/em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n Todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias encontram-se dispon\u00edveis no no Edital n\u00ba 01\/2023, publicado no site do TJMG<\/p>\n\n\n\n Ades\u00e3o e pagamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme determina o Edital n\u00ba 01\/2023, publicado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, o interessado na ades\u00e3o dever\u00e1 preencher o formul\u00e1rio espec\u00edfico, dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico do TJMG, no per\u00edodo compreendido entre as 08h do dia 21 de agosto de 2023 e as 23h59 do dia 04 de setembro de 2023, informando o des\u00e1gio (desconto) a ser por ele ofertado, entre 25 a 40%, a incidir sobre o valor atualizado do precat\u00f3rio. Somente poder\u00e3o ser habilitados os precat\u00f3rios com vencimento at\u00e9 o ano de 2023.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a ades\u00e3o de credores de precat\u00f3rios j\u00e1 expedidos, mas com vencimento previsto apenas para 2024.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s do Ju\u00edzo da CEPREC, classificar\u00e1 os credores selecionados aos acordos diretos levando-se em conta os maiores percentuais de des\u00e1gios ofertados, seguindo-se, em ordem decrescente, do maior at\u00e9 o menor percentual, preferindo-se os precat\u00f3rios de natureza alimentar, seguidos dos precat\u00f3rios de natureza comum, de mesmo desconto. O Edital de Acordos diretos est\u00e1 publicado no site do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais: https:\/\/www.tjmg.jus.br\/portal-tjmg\/processos\/precatorios\/edital-n-01-2023-municipio-de-pedro-leopoldo.htm<\/p>\n\n\n\n Com o pagamento de d\u00edvidas do Munic\u00edpio acumuladas ao longo dos anos, a atual administra\u00e7\u00e3o espera conseguir mais recursos para executar ainda mais projetos e a\u00e7\u00f5es em prol do bem coletivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Precat\u00f3rio \u00e9 uma ordem de pagamento emitida logo ap\u00f3s uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a, contra o ente p\u00fablico que foi processado \u2013 que pode ser tanto a Uni\u00e3o, um estado ou um munic\u00edpio. Logo, quem moveu a a\u00e7\u00e3o e foi vitorioso, passa a ter um precat\u00f3rio a receber, com o valor decidido pelo juiz. 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