{"id":19075,"date":"2021-12-01T17:42:47","date_gmt":"2021-12-01T20:42:47","guid":{"rendered":"http:\/\/pedroleopoldo.mg.gov.br\/?p=19075"},"modified":"2021-12-02T12:07:28","modified_gmt":"2021-12-02T15:07:28","slug":"refis-2021-prefeitura-abre-oportunidade-para-inadimplentes-quitarem-suas-dividas-com-o-municipio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/arquivo.pedroleopoldo.mg.gov.br\/?p=19075","title":{"rendered":"REFIS 2021: Prefeitura abre oportunidade para inadimplentes quitarem suas d\u00edvidas com o munic\u00edpio"},"content":{"rendered":"\n

A Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo lan\u00e7ou, nesta segunda-feira (29), o REFIS 2021, programa de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal que vai possibilitar a mais de 10<\/strong> mil contribuintes, dentre pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, quitarem seus d\u00e9bitos com o Munic\u00edpio. O Refis \u00e9 destinado a promover a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, relativos a tributos e multas municipais e d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios decorrentes de d\u00edvidas oriundas de senten\u00e7as judiciais favor\u00e1veis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, inscritos em D\u00edvida Ativa ou pass\u00edveis de lan\u00e7amento, constitu\u00eddos, lan\u00e7ados ou devidos at\u00e9 o dia 30\/12\/2020.<\/p>\n\n\n\n

O prazo m\u00e1ximo para ades\u00e3o ao Programa ser\u00e1 at\u00e9 28 de fevereiro de 2022, podendo obter condi\u00e7\u00f5es especiais que incluem o abatimento de at\u00e9 100% sobre multas e juros e a possibilidade de parcelamento da d\u00edvida em at\u00e9 48 vezes.<\/p>\n\n\n\n

Os benef\u00edcios s\u00e3o previstos para quem tem pend\u00eancias financeiras envolvendo tributos como o IPTU, o ITBI, o ISSQN, al\u00e9m de taxas e multas decorrentes de infra\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio bem como aquelas devidas ao poder de Pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Os funcion\u00e1rios da Divis\u00e3o de Receita e Arrecada\u00e7\u00e3o da Prefeitura trabalhar\u00e3o em regime especial para atender os contribuintes, tendo, inclusive um whatsapp exclusivo para agendamento de atendimentos.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Secret\u00e1ria Municipal de Fazenda, Iara Souza, o Refis 2021 \u00e9 uma \u00f3tima oportunidade para quem tem d\u00e9bitos com o Munic\u00edpio. \u201c\u00c9 uma boa hora para quem tem pend\u00eancias ter o nome limpo e evitar problemas, como cobran\u00e7as judiciais. Hoje o munic\u00edpio tem mais de R$ 70 milh\u00f5es na D\u00edvida Ativa, um valor que faz muita falta. \u00c9 preciso que todos se conscientizem disso, afinal, quitando os d\u00e9bitos, os recursos voltam para o contribuinte em forma de servi\u00e7os que promovem mais qualidade de vida em Pedro Leopoldo\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Forma de aderir e Canais de atendimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– De forma presencial, via agendamento pelo whataApp exclusivo 98814-5661;<\/p>\n\n\n\n

– Atendimento online via e-mail: refis2021@pedroleopoldo.mg.gov.br<\/a> ;<\/p>\n\n\n\n

– Parcelamento online para d\u00e9bitos n\u00e3o executados ou protestados, atrav\u00e9s do Portal do Cidad\u00e3o e site oficial da Prefeitura Municipal.<\/p>\n\n\n\n

Isen\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para contribuintes que entre 2017 a 2019 tiveram isen\u00e7\u00e3o das taxas de alvar\u00e1s mediante apresenta\u00e7\u00e3o de projeto social<\/strong>, e que, devido a pandemia n\u00e3o tiveram condi\u00e7\u00f5es de executar estes projetos, ter\u00e3o anista de 100% das taxas: Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento – TFLF e da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria \u2013 TFS.<\/p>\n\n\n\n

Condi\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – Para pagamento \u00e0 vista em parcela \u00fanica, 95% (noventa e nove por cento) desconto de juros e multa.<\/p>\n\n\n\n

II – Para pagamento de 2 (duas) \u00e0 12 (doze) parcelas consecutivas, desconto de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas.<\/p>\n\n\n\n

III – Para pagamento de 13 (treze) \u00e0 24 (vinte e quatro) parcelas consecutivas, desconto de 70% (setenta por cento) dos juros e multas.<\/p>\n\n\n\n

IV – Para pagamento de 25 (vinte e cinco) \u00e0 36 (trinta e seis) parcelas consecutivas, desconto de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas.<\/p>\n\n\n\n

V – Para pagamento de 37 (trinta e sete) \u00e0 48 (quarenta e oito) parcelas consecutivas, desconto de de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas.<\/p>\n\n\n\n

Condi\u00e7\u00e3o especial para contribuintes que possuem um \u00fanico im\u00f3vel residencial de at\u00e9 500m\u00b2 e comerciantes que tiveram os estabelecimentos fechados devido a pandemia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – Para pagamento \u00e0 vista em parcela \u00fanica, 100% desconto de juros e multa.<\/p>\n\n\n\n

II – Para pagamento de 2 (duas) \u00e0 12 (doze) parcelas consecutivas, desconto de 85% dos juros e multas.<\/p>\n\n\n\n

III – Para pagamento de 13 (treze) \u00e0 24 (vinte e quatro) parcelas consecutivas, desconto de 75% dos juros e multas.<\/p>\n\n\n\n

IV – Para pagamento de 25 (vinte e cinco) \u00e0 36 (trinta e seis) parcelas consecutivas, desconto de 65% dos juros e multas.<\/p>\n\n\n\n

V – Para pagamento de 37 (trinta e sete) \u00e0 48 (quarenta e oito) parcelas consecutivas, desconto de de 55% dos juros e multas.<\/p>\n\n\n\n

Op\u00e7\u00e3o para Comerciantes que tiveram seus estabelecimentos fechados devido \u00e0 pandemia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – pagamento do d\u00e9bito total parcelado em 12 (doze) parcelas com desconto de 95% das multas e juros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo lan\u00e7ou, nesta segunda-feira (29), o REFIS 2021, programa de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal que vai possibilitar a mais de 10 mil contribuintes, dentre pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, quitarem seus d\u00e9bitos com o Munic\u00edpio. O Refis \u00e9 destinado a promover a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, relativos a tributos e multas municipais e d\u00e9bitos n\u00e3o … Continuar lendo REFIS 2021: Prefeitura abre oportunidade para inadimplentes quitarem suas d\u00edvidas com o munic\u00edpio<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":18497,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/arquivo.pedroleopoldo.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19075"}],"collection":[{"href":"https:\/\/arquivo.pedroleopoldo.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/arquivo.pedroleopoldo.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/arquivo.pedroleopoldo.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/arquivo.pedroleopoldo.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19075"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/arquivo.pedroleopoldo.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19075\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/arquivo.pedroleopoldo.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/18497"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/arquivo.pedroleopoldo.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19075"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/arquivo.pedroleopoldo.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19075"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/arquivo.pedroleopoldo.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19075"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}