{"id":18704,"date":"2021-10-27T14:56:14","date_gmt":"2021-10-27T17:56:14","guid":{"rendered":"http:\/\/pedroleopoldo.mg.gov.br\/?p=18704"},"modified":"2021-10-27T14:56:18","modified_gmt":"2021-10-27T17:56:18","slug":"publicado-edital-para-pagamento-de-credores-de-precatorios-do-municipio-de-pedro-leopoldo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/arquivo.pedroleopoldo.mg.gov.br\/?p=18704","title":{"rendered":"Publicado Edital para pagamento de credores de precat\u00f3rios do Munic\u00edpio de Pedro Leopoldo"},"content":{"rendered":"\n

Objetivo da Prefeitura \u00e9 n\u00e3o apenas a redu\u00e7\u00e3o dos valores mensais depositados ao TJMG, mas tamb\u00e9m a realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos das d\u00edvidas do Munic\u00edpio junto aos seus credores<\/em><\/p>\n\n\n\n

Precat\u00f3rio \u00e9 uma ordem de pagamento emitida logo ap\u00f3s uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a, contra o ente p\u00fablico que foi processado \u2013 que pode ser tanto a Uni\u00e3o, um estado ou um munic\u00edpio. Logo, quem moveu a a\u00e7\u00e3o e foi vitorioso, passa a ter um precat\u00f3rio a receber com o valor decidido pelo juiz. Em outras palavras, um precat\u00f3rio \u00e9 um documento expedido pela Justi\u00e7a, reconhecendo uma d\u00edvida do Poder P\u00fablico perante o cidad\u00e3o comum ou empresa.<\/p>\n\n\n\n

Conforme informa o site do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, Pedro Leopoldo tem hoje 56 precat\u00f3rios a serem quitados junto a seus credores, os quais somam mais de 12 milh\u00f5es de reais. Atualmente, o Munic\u00edpio faz dep\u00f3sitos mensais ao TJMG de aproximadamente R$ 300 mil e, a partir de janeiro de 2022, os dep\u00f3sitos ser\u00e3o de R$ 168 mil mensais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Buscando n\u00e3o apenas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos valores mensais depositados ao TJMG, mas tamb\u00e9m a realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos de seus precat\u00f3rios, a Prefeitura Municipal buscou, junto \u00e0 Central de Precat\u00f3rios do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, a publica\u00e7\u00e3o de um Edital para pagamento de credores interessados em participar de acordos diretos. Assim, foi publicado o Edital n\u00ba 01\/2021, para habilita\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o e pagamento dos interessados em fazer o acordo de precat\u00f3rios devidos pelo Munic\u00edpio de Pedro Leopoldo.<\/p>\n\n\n\n

O Procurador – Geral do Munic\u00edpio, Dr. Cristiano Fonseca, refor\u00e7a a import\u00e2ncia do Edital firmado com o Tribunal de Justi\u00e7a e v\u00ea a ades\u00e3o como uma excelente op\u00e7\u00e3o para a celeridade do recebimento pelos credores. \u201dO referido Edital tem valor inicial de R$ 1.820.106,65 e, considerando os outros dep\u00f3sitos a serem feitos pelo Munic\u00edpio at\u00e9 31\/12\/21, creio que ser\u00e3o efetivamente disponibilizados aproximadamente R$ 2.250.000,00. Considerando que os dois primeiros precat\u00f3rios da lista cronol\u00f3gica t\u00eam valores exorbitantes, entendo que esta \u00e9 uma boa oportunidade para o efetivo recebimento de precat\u00f3rios municipais, cujo pagamento ocorrer\u00e1 at\u00e9 abril de 2022, conforme prev\u00ea o Edital. \u00c9 importante alertar aos credores interessados que, tendo em vista que a ordem de pagamento estabelecida pelo Edital \u00e9 o maior desconto, todos os precat\u00f3rios concorrem entre si independente de sua cronologia, raz\u00e3o pela qual, quanto maior for o desconto ofertado (entre 40% a 25%), maior ser\u00e1 a chance do credor de receber\u201d, explicou o Procurador do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias encontram-se dispon\u00edveis no Edital n\u00ba 01\/2021, publicado no site do TJMG.<\/p>\n\n\n\n

Ades\u00e3o e pagamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme determina o Edital, o interessado na ades\u00e3o dever\u00e1 preencher o formul\u00e1rio espec\u00edfico, dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico do TJMG, no per\u00edodo compreendido entre as 18hs do dia 25 de outubro de 2021 e as 23h59 do dia 10 de novembro de 2021, informando o des\u00e1gio (desconto) a ser por ele ofertado, entre 25 a 40%, a incidir sobre o valor atualizado do precat\u00f3rio. Somente poder\u00e3o ser habilitados os precat\u00f3rios com vencimento at\u00e9 o ano de 2021. N\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a ades\u00e3o de credores que ainda n\u00e3o tiveram seu precat\u00f3rio expedido.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s do Ju\u00edzo da CEPREC, classificar\u00e1 os credores selecionados aos acordos diretos levando-se em conta os maiores percentuais de des\u00e1gios ofertados, seguindo-se, em ordem decrescente, at\u00e9 o menor percentual, preferindo-se os precat\u00f3rios de natureza alimentar, seguidos dos precat\u00f3rios de natureza comum, de mesmo desconto. O Edital de Acordos diretos est\u00e1 publicado no site do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais:<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.tjmg.jus.br\/portal-tjmg\/processos\/precatorios\/conciliacao-de-precatorios-editais-de-acordos-diretos.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

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